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24 de Abril de 2024

contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista

Publicado por Wilson Seabra
há 6 anos

Contrato de estágio atrai prescrição trabalhista, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Em que pese inexistência da relação empregatícia neste particular, há configuração de relação de trabalho, o que atrai a prescrição trabalhista prevista na Carta Maior.

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-decide-que-contrato-de...

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/contrato-de-estagio-atrai-incidencia-de-prescricao-trabalhista/534400355

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