Wilson Seabra

Caro Thancredo, obrigado pela participação e consideração.

Quanto ao servidor público em mesma situação, serão devidas tão somente as diferenças salariais, nos termos da OJ nº 125, da SDI-1, do TST.

Para melhor esclarecimento, colaciono precedente da mais alta Corte Trabalhista:

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, não obstante a comprovação do alegado desvio funcional, a pretensão formulada pelo autor foi afastada pela Corte de origem em virtude, apenas, do reconhecimento de que o deferimento das diferenças salariais ofenderia o disposto no artigo 37, XIII, da CF/88. Sucede que o entendimento que emana da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST é que o desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças respectivas, quando o empregador é ente público. É bem verdade que, em face do disposto no artigo 37, II e XIII, da Constituição Federal, não é possível assegurar ao obreiro a equiparação salarial ou enquadramento em cargo para o qual não prestou concurso público. Nada obsta, contudo, garantir-lhe a percepção de diferenças salariais decorrentes do desvio de função efetivamente ocorrido, ainda que se trate de empresa estatal prestadora de serviços públicos. A contraprestação pela realização de tarefas mais complexas é direito do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 3039-49.2012.5.12.0026, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)

Contudo, chama-se atenção de que são devidas somente as diferenças salariais, não sendo aplicado o enquadramento da nova função, pois esta se daria mediante concurso público.

Novamente agradeço sua participação e consideração!

Abs.